“PROVIMENTO CSM nº 1557/2008
Altera a redação dos artigos 5º e 7º do Provimento CSM nº 1.107/06.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a possibilidade de ampliação da capacidade de atendimento do CEVAT;
CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar o monitoramento das visitas assistidas realizadas no CEVAT;
CONSIDERANDO o propósito de evitar a perpetuação de visitas assistidas;
CONSIDERANDO , por fim, o exposto e decidido no Processo nº 2003/107,
RESOLVE:
Artigo 1º – O artigo 5º do Provimento CSM nº 1107/06 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 5º – O ‘CEVAT’ funcionará aos sábados e domingos, das 9h às 12h45 e das 13h15 às 17h, fixando-se a sua capacidade máxima de atendimento em quinze casos por período”
Artigo 2º – O artigo 7º do Provimento CSM nº 1107/06, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 7º – As visitas assistidas terão duração máxima de 180 dias, iniciando-se novo período somente depois da reavaliação circunstanciada do caso pelo Juízo de origem”.
“ § 1º – Não serão remetidos ao arquivo, permanecendo nas dependências do Ofício de Justiça, os autos em que determinadas as visitas assistidas, de modo a possibilitar constante acompanhamento e periódica reavaliação”.
“ § 2º – Interposta apelação no feito em que fixadas as visitas assistidas, serão formados autos suplementares, a fim de se permitir a reavaliação da continuidade da medida, na periodicidade prevista no caput”.
Artigo 3º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 05 de agosto de 2008.
(aa) ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI, Presidente do Tribunal de Justiça, LUIZ ELIAS TÂMBARA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, em exercício e RUY PEREIRA CAMILO, Corregedor Geral da Justiça.”
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CRIANÇA É OBRIGADA A VER O PAI DENUNCIADO POR ABUSO SEXUAL
Criança é obrigada a ver o pai denunciado por abuso sexual
Felícia Balcon (nome fictício) sonha com o dia em que o seu filho Lucas (nome fictício) possa reestruturar sua vida e nunca mais precise ter contato com o pai dele, acusado de tê-lo violentado sexualmente, quando ele tinha apenas três anos. A mãe conta como é ter de levar o filho, a cada quinze dias, ao Centro de Visitas Assistidas do Tribunal de Justiça (Cevat) para ver o agressor, mesmo contra a vontade dele.
Por que seu filho precisa ver o pai, mesmo depois da denúncia de agressão sexual?
A juíza responsável pelo caso não levou em conta o laudo do psicólogo particular de meu filho, nem o laudo das psicólogas do Hospital Pérola Byington (especializado em casos de violência sexual), nem da psicóloga da Vara de Justiça, que aconselhava que o abusador fosse submetido a tratamento e fosse mantido afastado do filho. Entre outras coisas, meu filho demonstrou que havia sido abusado ao fazer gestos de masturbação com os bonecos nas sessões de terapia.
O pai nem compareceu na audiência e eu perdi uma entrevista de trabalho para ir lá, e mesmo assim não valeu nada o que eu falei, nem os laudos apresentados. A juíza passou por cima da formação técnica dos psicólogos e disse que, como mãe, ela entendia que a criança deveria ver o pai. Queria ver se ela desejaria a mesma coisa se tivesse acontecido com o filho dela! O psicólogo de meu filho acha que isso não é bom para ele. O Judiciário transforma o criminoso em vítima e as mães em loucas. A vida do meu filho está presa a isso.
Como ele se sente quando vai lá?
Ele volta bem mais agressivo, quando tem que ir ao visitário público, no Cevat (Centro de Visitas Assistidas do Tribunal de Justiça). Ele mesmo pediu muitas vezes para eu atrasar para não encontrar com o “monstro”. Tenho que levá-lo a cada quinze dias na data estabelecida pela Justiça para ver o abusador durante a tarde. É um lugar horrível, a gente deixa a criança dentro de uma sala fechada e fica apreensiva com o que pode acontecer, porque não pode ver o que está se passando lá dentro. Há outros pais e outras crianças que sofreram abuso ou algum tipo de violência doméstica e duas ou três psicólogas que não sabem nada sobre os casos nem mesmo os acompanham, as equipes são rotativas. Já ouvi uma mãe falando que seu filho foi violentado lá dentro mesmo, dentro do banheiro. O visitário não funciona. Os abusadores não deveriam ter esse direito. Se eu não levo meu filho sou punida, mas não acontece nada com o pai se ele falta. Somos muito mal recebidas e tratadas como se fôssemos culpadas.
Mesmo que a criança esteja chorando, só pode sair se o pai liberar, é um absurdo. Uma vez meu filho chorava e dizia que não queria ir de jeito nenhum e eu então prometi que depois compraria um brinquedo para ele. As psicólogas do local escreveram no relatório que a criança queria sair, porque a mãe tinha prometido presente, foram muito tendenciosas.
Você e seu filho sofreram preconceito por causa do abuso sexual?
Nós tivemos que nos isolar, porque existe o medo de sair na rua e encontrar o abusador e também tem a questão da vergonha. Não saíamos de casa, nem interagíamos com outras pessoas durante muito tempo, além disso, eu não conseguia trabalhar. Quem consegue produzir alguma coisa com um problema tão grande e como explicar em seu emprego as audiências? Há uma grande exclusão social e ninguém percebe isto, não há nada publicado a respeito e nenhuma preocupação com a situação da mãe dilacerada, pelo contrário, o Estado, ao invés de acolher, muitas vezes a julga e a trata como uma louca criminosa.
É muito difícil ter um relacionamento amoroso mais profundo tendo a obrigatoriedade de ir ao visitário, as audiências e a convivência com o problema do abuso. É complicado e desgastante contar todo o caso e ainda ficar expondo meu filho. Eu também tenho medo de me envolver novamente com alguém e esta pessoa também abusar do meu filho. As mulheres que passam por isso perdem a autoestima e a individualidade.
Eu contei para uma amiga muito próxima, que faz questão que seus filhos tenham contato com o meu, mas não digo para todo mundo, pois essa aceitação é uma exceção, há muita discriminação. Meu próprio namorado na época não deixava mais meu filho brincar com o filho dele. Este tipo de situação destrói qualquer relacionamento, é muito complicado.
Em três anos, tive que trocar meu filho quatro vezes de escola, porque tudo o que acontecia era culpa dele. Uma vez ele baixou a calça de um amiguinho e foi um problema. Hoje, eu não conto detalhes do que aconteceu aos professores, falo apenas que ele não tem contato com o pai.
Como está seu filho hoje?
Ele está mais forte, porque tem o acompanhamento de um psicológico particular, mas ainda apresenta “altos e baixos”. Fica ansioso e irritado dias antes da visita e pergunta se tem mesmo quer ir. Ele tem momentos de muita agressividade e regressão no comportamento. Hoje ele está com seis anos, mas às vezes tem reações de um bebê, há algum tempo atrás, ele ainda fazia xixi e cocô na calça, e hoje ainda quer que eu troque sua roupa e dê comida na boca. Estas atitudes assustam, porque ele fica parecendo uma criança com deficiência mental e todo este comportamento eclode depois de ir ao visitário. Fica completamente dependente, só consigo lidar com isso com a ajuda da psicóloga.
http://www.childhood.org.br/crianca-e-obrigada-a-ver-o-pai-denunciado-por-abuso-sexual
(PÁGINA DA CHILHOOD)
Sei o que vc está passando Felícia, porque também estou passando por isso. Minha filha sofreu abuso sexual e os juizes ignoraram laudos particulares e até do DML que atestavam que ela sofreu abuso sexual. Ordenarm que ela interrompesse o tratamento psicológico e me obrigam a levar ela para visitas não assistidas ( sim, ela fica sozinha com ele ) porque se eu não acatar, perco a gurada dela. Ele foi absolvido em todos os processos e veio uma determinação do Supremo Tribunal para que se encerrasse os processos criminais contra ele ( no computador dele também havia algumas fotos com pornografia infantil, mas não foi considerado pedofilia.)
O que determinou as sentenças foi os profissionais influentes que ele contratou. Hoje eu convivo com as sequelas que minha filha apresenta ( aumento de peso, ansiedade, terror noturno, desinteresse pelos estudos e agressividade ) e tento seguir adiante minha vida, que foi devastada.
Tenha força e continue firme, pelo seu filho. Você fez o que uma mãe deveria ter feito: acreditou nele e protegeu ele, da maneira que pôde. Isso vai fazer toda a diferença na vida dele . Parabéns pela atitude.
Janice
Eu também passo por situação semelhante e acredito que o sistema de visistas deve ser modificado. Se por um lqado existem falsas denúnicias de abuso, por outro as crianças que de fato sofreram abuso e sofrem pressão na porta do CEVAT para ver seu agressor, digo pai, não estão sendo protegidas de fato. Gostaria que outras mães nessa situação denunciassem o tratamento do Cevat. Pelos nossos filhos e por outros que virão a precisar desse desserviço prestado pelo Estado.
Eu sou um pai e passo algo semelhante que vocês, meu filho mora comigo, a mãe dele desapareceu a 4 anos atrás, nesse período ele sofreu muito, foi díficil pra mim e minha atual esposa fazer com que ele seja como é hj, uma criança feliz, amada e querida por todos, agora depois de 4 anos a mãe voltou e entrou com um processo de regulamentação de visitas alegando uma série de barbaridades contra minha pessoa. As visita assistidas são um calvário para meu filho, ele vai chorando e não vê a hora de sair daquela maldita sala. As malditas assistentes sociais e psicologas não estão nem ai para as crianças e sim para o adulto que sempre é protegido pela lei (ahhhhh é o pai ou ahhhhh é a mãe, tem todo o direito), e o pior, qualquer coisa que você fala, é enquadrado como alienação parental, isso é realmente frustrante.
Matheus diz, eu nao quero ver mais papaipq ele me machcou, e mamae posso jogar fora tuodos os presentse q ele me leva cada vez q tem visitas no CEVAT???, Alice diz, mamae pq papai mexe na minha pixoca( nome usado por ela, para se referir a vagina)
CEVAT A MAQUIAGEM DO HOLOCAUSTO MODERNO
